norma nº 178/1999

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 178/99
DE 16 DE JUNHO DE 1999.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
INSTALAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Querência aprovou e Eu
Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criada a Escola Municipal de 1° Grau Brasil Novo,
localizada no Projeto de Assentamento Brasil Novo, neste Município de Querência-MT.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta
de dotações próprias na Secretaria de Educação.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
em 16 de Junho de 1999.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal