norma nº 180/1999

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CCC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/IS QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (((65) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUERÊNCI A MT
LEI MUNICIPAL N° 180/99
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000,
JOSÉ ABÍLIO JUNGES, Prefeito Municipal de Querência em Exercício,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz, saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.l0 - O Orçamento fiscal do Município de Querência, abrangendo a
administração direta, e fundação, para o exercício financeiro de 2000, estima a Receita e fixa a
Despesa em RS 7.000.000,00 (Sete Milhões de Reais) discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada a arrecadação dos tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na fornia da legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
5.980.000,00
53 V.000,00
20.000,00
5.329.000,00
100.000,00
620.000,00
600.000,00
20.000,00
RS 6.600.000,00
'
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEMPAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RS 400.000,00
R$ 400.000,00
TOTA L GERA L R$ 7.000.000,00
Art. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programa de Trabalho** e "Natureza de Despesa**, integrantes
desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
02 - ADMINISTRAÇÃO ER PLANEJAMENTO
03-AGRICULTURA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
ÍO- HABITAÇÃO E URBANISMO
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
16-TRANSPORTE
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL- FEMPAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RS
RS
RS
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
350.000,00
1.359,000,00
272.000,00
1.775.000,00
80.000,00
598.000,00
1.010.000,00
203,000,00
953.000,00
6.600,000,00
RS
R$
400.000,00
400.000,00
TOTA L GERA L RS 7.000.000,00
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POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO D1RETA
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
07 - ADMINISTRAÇÃO
08 - ASDMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
14- PRODUÇÃO VEGETAL
16 - ABESTEC1MENTO
41 - EDUCAÇÃO DA CRÍANÇA DE O A 6 ANOS
42- ENSINO FUNDAMENTAL
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
48 - CULTURA
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
51 - ENERGIA ELÉTRICA
57-HABITAÇÃO
58-URBANISMO
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
75-SAÚDE
76-SANEAMENTO
81-ASSISTÊNCIA
84 - PROGR. FORMAÇÃO DO PATR. DO SERV. PÚBLICO
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
RS
R$
R$
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
350.000,00
1.063.000,00
326.000,00
192.000,00
50.000,00
221.000,00
1.333.000,00
148.000,00
30.000,00
43.000,00
80.000,00
50.000,00
518.000,00
310.000,00
777.000,00
140.000,00
226.000,00
70.000,00
853.000,00
RS 6.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEMPAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RS 400.000,00
RS 400.000,00
TOTA L GERA L RS 7.000.000,00
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POR CATEGORIA ECONÓMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUN. PREV. E ASSIST. SOCIAL - FEMPAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPÍTAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RS 5.980.000,00
RS 620.000,00
R$ 6.600.000,00
RS 357.000,00
RS 43.000,00
R$ 400.000,00
TOT A L GERA L R$ 7.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 -CAMARÁ MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03- SECRETARÍA DE ADMfNIST. E PLANEJAMENTO
04- SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
07- SECRET. DESENVOL. PROM. SOCIAL
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
09- SECRETARIA DE FINANÇAS
RS
RS
RS
R$
R$
RS
RS
RS
RS
350.000,00
396.000,00
330.000,00
1.791.000,00
1.885.000,00
817.000,00
305.000,00
330.000,00
396.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUN. PREV. ASSIST. SOCIAL - FEMPAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RS
RS
400.000,00
400.000,00
TOTA L GERA L RS 7.000.000,00.
Estado de Mato Grosso
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AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:<065)529 1219
FONE: (065) 529 1H8/1218-CEP 78.643.000- QUERÊNCI A MT
Art. 4° O Orçamento da Despesa da Administração Indireta poderá ser
expandido até o limite das efetivas arrecadações.
Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 5% (cinco)
por cento da Receita estimada, nos termos da legislação em vigor,
b) abrir créditos adicionais suplementares, ate o limite de 20% (vinte) por cento do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n° 4.320/64,
Ar.6° - Esta Lei entrará em vigor apartir de 1° Janeiro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de Dezembro de 1.999.
José Abílio Junges
Prefeito Municipal em Exercício