norma nº 184/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 184/2000.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO
DE CONTA CORRENTE JUNTO AO BANSICREDI.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querència, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar abertura e
movimentação de Conta Corrente junto ao Bansicredi.
Parágrafo Único - Faz-se a necessidade de tal abertura da Conta Corrente
para recebimento de parcelas referentes ao IPVA ( Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Fevereiro de 2000.
Hélio vltorino Silva
Prefeito Municipal