norma nº 186/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
A V. AB,S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 - CEP 78.643.000 - QUERÊNCI A MT
LEI MUNICIPAL N° 186/2000.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000.
Dispões sobre o aumento salarial para
os Profissionais do Magistério Público
Municipal e dá outras providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
salarial na base de 15% (quinze por cento) para a categoria dos Profissionais do Magistério Público
Municipal.
Art. 2° - O aumento salarial previsto no artigo anterior é atender às exigências das
Leis n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases e n° 9.424/96 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério e servirá para aproximar os vencimentos dos Professores
Municipais àqueles pagos pelos Municípios vizinhos e aos Professores estaduais, uma vez que a
disparidade é grande.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Fevereiro de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal