norma nº 193/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 193/2000,
DE 07 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a cfetuar
Doação de Área para SÍCREDI - Sistema de Crédito
Cooperativo e dá Outras Providencias.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Queréncia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando as disposições do art. 17, inciso I, alínea "b" da Lei Federal n° 8.666/93,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação de uma Área
de 30x35 totalizando 1.050 m2 ( Hum Mil e Cinquenta) metros quadrados a ser desmembrado da
Quadra 06 do Setor C, com as seguintes delimitações: 35 metros de frente com a Avenida EF, 30
metros com a travessa C4, 35 metros dividindo com a área da Câmara Municipal e 30 metros íundos
com remanescente da área, destinada para a construção de uma Agência Própria do Banco SÍCREDI -
Sistema de Credito Cooperativo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de Junho de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal