norma nº 197/2000

Estado de Maio Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
A V. AB.S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 í 1í S/121» - CEP 7X.6-Í3.00» - QUERÊNCI A MT
LEI MUNICIPAL N° 197/2000.
DE 16 DE AGOSTO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar doação de lotes Urbanos
para Entidades sem fins lucrativos e
dá outras providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei Federal n°
8.666/93.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de
03 (três) lotes Urbanos medindo 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) localizados no
Setor "D" nesta cidade e Hum Hectare (10.(000) Dez Mil metros quadrados, local a ser demarcado para
Entidades sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - Os Lotes Urbanos, objetos de doação e seus respectivos
beneficiários são os seguintes:
I - Lote 10, Quadra 06, Setor D - Igreja Batista, 15m frente para Rua D2, dividindo
com Lote 8.
II - Lote 16, Quadra 06, Setor D - Igreja Universal do Reino de Deus, 15m de frente
para Avenida EF.
III - Lote 17, Quadra 06, Setor D - Igreja de Deus, 15m de frente para Avenida EF e
30 m para Travessa D4.
IV - Hum Hectare (10.000) Dez Mil metros quadrados, local a ser demarcado Igreja
Assembleia de Deus Ministério Madureira.
Art. 2° - Os lotes destinados á doação, referido no artigo anterior, deverão ser
utilizados para a construção das Igrejas num prazo máximo de 06 (seis) meses, sob pena de sua
reintegração ao património Público Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Agosto de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal