norma nº 198/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 198/2OOO.
DE 16 DE AGOSTO DE 2OOO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de lote Industrial para fias de
interesses sociais e dá outras providências
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso I da Lei Orgânica do Município, e
considerando a existência do interesse Público;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de três
Hectares que será demarcado na Região Chamada Expansão Industrial localizada nos fundos da
ADESQUE e Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal , tendo como via de acesso o corredor
existente entre ADESQUE e garagem da Prefeitura, destinados, exclusivamente, para a construção de
urna Unidade de recepção, secagem, armazenagem e beneficiamento de produtos agrícolas.
§ 1° - O beneficiário do lote doado a que se refere este artigo, terá o prazo de 02 (dois)
meses para o inicio da construção das instalações apropriadas para essa finalidade, e 06 (seis) meses
para a sua construção, data em que a Prefeitura, fornecerá a devida autorização para a Escritura.
§ 2° - O beneficiário do lote arcará com as despesas dos serviços de limpeza do lote e
rebaixamento de Energia Elétrica.
§ 3° - Na ocorrência de desvio da finalidade para qual o lote será doado, ou de sua
transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento dos prazos
previstos no parágrafo anterior, acarretará reversão ao património público do referido bem, não
cabendo qualquer indenização ao infrator.
Art. 2° - A indústria, construída no lote adquirido por doação nos termos desta Lei,
devera empregar, no mínimo trinta pessoas, e construir no mínimo 1.200 m2 ( Hum Mil e Duzentos
metros quadrados) que poderá ser em madeira, estrutura metálica ou Alvenaria, dentro dos padrões
mínimos da Construção Civil.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Agosto de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal