norma nº 199/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/00(11-66
AV.AB,S/N QUADRA O l LOTE 09 SETORC-FAX:(065)529 1219
FONE: (065) 529 1118/1218 -CEP 78.643.000- QUERÊNCI A MT
LEI MUNICIPAL N° 199/2OOO.
DE O6 DE SETEMBRO DE 2OOO.
Altera dispositivos contida na Lei Municipal 11 O88/95
de 16 de agosto de 1995 que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar
e dá outras providencias".
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei Municipal n° 088/95 de 16 de Agosto de 1995, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3° - O Assessoramento do Conselho ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto.
§ l - Os demais membros e respectivos suplentes serão eleitos pelo
segmento que representam, ficando o Conselho com a seguinte representação:
I - Um representante do Poder Executivo e seu respectivo suplente,
II - Um representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente,
III - Dois representantes dos Professores e seu respectivo suplente,
IV - Dois representantes de pais e alunos e seu respectivo suplente,
V - Um representante de outro segmento da Sociedade Civil e seu
respectivo suplente".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação, ficando convalidados todos os demais artigos da Lei Municipal n° 088/95 e
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Setembro de 2000.
Hélio Vitorino SUva
Prefeito Municipal