norma nº 201/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 2O1/2OOO.
DE 2O DE SETEMBRO DE 2OOO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de lotes Industriais para fins de
interesses sociais e dá outras providências
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 94, inciso I da Lei Orgânica do Município, e
considerando a existência do interesse Público;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 6 (seis)
lotes de terras medindo 3.000 m2 ( três mil metros quadrados) cada um, que serão demarcados na
Região Chamada Expansão Industrial localizada nos fundos da ADESQUE e Parque de Máquinas da
Prefeitura Municipal , tendo como via de acesso o corredor existente entre ADESQUE e garagem da
Prefeitura, destinados, exclusivamente, como incentivo a investimentos que visem o interesse social
na geração de emprego e renda para a população querénciana.
Art. 2° - Os Lotes Industriais, objeto da Doação seus respectivos beneficiários e
funções são os seguintes:
Darlan Wilson Geiss - Mecânica e Ferro Velho
Edgar Renz - Destocamento e Terraplanagem
Francisco Cláudio Martins - Fundição e Mecânica
Luiz Caetano Martins - Lanternagem e Mecânica
Sebastião Francisco do Nascimento - Marcenaria
Nair Rodrigues dos Santos - SERPAQ - Serviços de Pavimentação Querência Ltda.
§ 1° - Os beneficiários dos lotes doados a que se refere este artigo, terão o prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogáveis para mais 30 (trinta) dias, se necessário, para construírem suas
instalações e entrarem em funcionamento, data em que a Prefeitura, fornecerá a devida autorização
para a Escritura.
§ 2° - Os beneficiários dos lotes arcarão com as despesas dos serviços de limpeza dos
lotes e rebaixamento de Energia Elétrica.
§ 3° - Na ocorrência de desvio da finalidade para qual os lotes serão doados, ou de
sua transferência para outra pessoa sem autorização legislativa, ou ainda o não cumprimento dos
prazos previstos no parágrafo anterior, acarretará reversão ao património público do referido bem, não
cabendo qualquer indenização ao infrator.
Art. 2° - As indústrias, fábricas ou prestadora de serviço, construídas nos lotes
adquiridos por doação nos termos desta Lei, deverão empregar, no mínimo três pessoas, e construírem
no mínimo 100 m2 ( cem metros quadrados) que poderá ser em madeira, estrutura metálica ou
Alvenaria, dentro dos padrões mínimos da Construção Civil.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Setembro de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal