norma nº 202/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 202/2000.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Doação
de Área para Implantação do Centro Esportivo Recreativo da
Associação Esporte Clube Setor "B" e dá Outras Providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando as disposições do art. 17, inciso I, alínea "b" da Lei Federal n° 8.666/93,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação de uma Área
de 22.725 m2 (Vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco) metros quadrados, totalizando uma área de
2.27 hectares, localizado acima da Avenida Norte, entre a Avenida Leste e a Rua AB, destinada para a
Implantação do Centro Esportivo e Recreativo da Associação Esporte Clube Setor "B".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Setembro de 2000.
Hélio Vitoi
Prefeito Municipal