norma nº 203/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 203/2000.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efctuar Doação
de Área para a Associação dos Apicultores
de Querência-MT., c dá Outras Providências.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
considerando as disposições do art. 17, inciso I, alínea "b" da Lei Federal n° 8.666/93,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar Doação de uma Área
de 200 x 250 totalizando 5.000 m2 ( Cinco Mil) metros quadrados, sendo 05 (cinco) hectares, localizado
próximo a nascente do Ribeirão Bets, com as seguintes confrontações; 250 metros nas margens esquerda
do Ribeirão Bets, 200 metros remanecente da Prefeitura Municipal e 250 metros com a
Cooperquerência, destinada para abrigar futuras instalações da Associação dos Apicultores de
Querència-MT.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Setembro de 2000.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal