norma nº 210/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 210/2000.
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querència, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de R$ 4.500,00 ( Quatro Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento vigente, destinado
a atender as despesas com o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade Orçamentaria: 05.09 - PDDE
Função: 08 - Educação e Cultura
Programa: 42 - Ensino Fundamental
Sub-Programa: 188 - Ensino Regular
Atividade: 2047 - Manutenção e encargos com o PDDE
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo... ...R$ 4.500,00
Art. 2° - Para dar cobertura aos recursos utilizados no artigo anterior, semi
utilizado recursos previstos no Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, resultante de anulação
total ou parcial de dotações orçamentarias.
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.03 - CRECHE
05 - 05.03 - 08.41.185 - 1034 - 4.1.1.0 .R$ 4.500,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querència, em 22 de Novembro de 2000.
HÉLIO VITORINO SILVA
Prefeito Municipal