norma nº 213/2000

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 213/2000.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
DE ESCOLA MUNICIPAL FAMÍLIA AGRÍCOLA
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Queréncia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Criada a Escola Municipal Família Agrícola localizada
na Sede do Município de Querência-MT
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de
dotações próprias da Secretaria de Educação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Queréncia, em 06 de Dezembro de 2000.
HÉLIO VITORINO SILVA
Prefeito Municipal