norma nº 18/2001

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
Lei Municipal Complementar N° 018/2001
de 05 de Dezembro de 2001
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 013/98
de 28 de outubro de 1998, que institui o Novo
Código Tributário do Município de Querência,
Estado de Mato Grosso, e das outras
Providências.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte
dispositivo desta Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n ° 013/98, referente a tabela de
valores em R$ (reais) por m2 e fatores corretivos dos imóveis territoriais Urbanos, passando a vigorar da
seguinte forma:
Anexo IX - Tabela De Valores em RS ( Reais ) por M2 e Fatores Corretivos dos imóveis
Territoriais Urbanos.
N° de Ordem
024
ACRESCENTAR
ACRESCENTAR
045
049
050
051
052
053
054
055
056
058
059
062
074
100
101
102
103
104
105
106
Nomes dos Logradouros Setor
RUA AB B
RUA AB B
AV. AB B
AV. CENTRAL C
AV. CD C
RUA C-1 C
RUA C-2 C
TRAVESSA C-1 C
TRAVESSA C-2 C
TRAVESSA C-3 C￾TRAVESSA C-4 C
AV. C C
AV. CENTRAL D
AV. AB D
AV. CD D
AV. CENTRAL E
AV. OESTE E
RUAE-17 E
RUAE-18 E
RUAE-19 E
RUA E-20 E
RUA E-21 E
RUA E-22 E
Quadras
6-9-12-13
11-12-18-19
11-14
1-6
1-6
1-2-3-7-8
4-5-6-7-8
1-2
2-3
4-5
5-6
3-4
1-6
1-2-3
1-6
21-22-36
27-28
26-29-E30
26-27-E30
27-28-E30
28-29-E30
21-24- E25
21-22-E25
R$/m;
11,12
8,89
8,89
8,89
11,12
11,12
11,12
11,12
11,12
11,12
11,12
11,12
8,89
11,12
11,12
4,45
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
Av. Ab, s/n Quadra Ol Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 12
e-mail: pmquerencia@upl.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
529-1198
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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107
108
109
110
111
112
113
114
115
131
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134
135
136
137
138
139
142
143
144
145
146
147
148
149
150
153
154
155
156
157
158
161
162
163
164
[65
166
167
168
[69
170
171
17?
[73
174
175
[76
177
17S
RUA E-23
RUA E-24
RUA EF 27
RUA EF 27
RUA E-21
TRAVESSA E-26
RUAEE
RUAE-17
TRAVESSA E-26
RUA F-9
RUAF-10
RUAF-11
RUA F-12
RUA FF
RUAF-13
RU A F- 14
RUAF-15
RUA F-16
RUAF-17
RUAF-18
RUAF-19
RUA F-20
RUA FF
RUA F-21
RUA F-22
RUA F-23
RUA F-24
TRAVESSA F-26
RUA F-23
RUA FF
TRAVESSA F-25
RUAF-19
AV. CENTRAL
ESTRADA R-20
ESTRADA R-9
RU A G- 1
RUA G-2
RUA.G-3
RUAG-4
RU A BB
RUA G-5
RUA.G-6
RUA G-7
RUA.G-8
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA HG
RUA G-9
RU A. G- 10
RUA G- ] J
RU A G- 12
AVENIDA CENTRAL
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09
e-mail:
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E
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G
G
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G
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G
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G
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22-23-E25
23-24-E25
21-24-26-29
31-32-33-34-35-36
35-36
34-35
33-34
32-33
31-32
11-12-F15
12-13-F15
13-14-F15
11-14-F15
11-14-17-18
16-17-F20
17-18-F20
18-19-F20
16-19-F2Q
26-27-F30
27-28-F30
28-29-F30
26-29-F3Q
22-23-26-29
21-22
22-23-F25
23-24-F25
21-24-F25
35-36
34-35
33-34
32-33
31-32
12-13
31-32-33-34-35-36
3.3.7—8
1-4-G5
Í-2-G5
2-3-G5
3-4-G5
3-4-6-7
6-9-GIO
6-7-GIO
7-8-G10
8-9-GIO
8-9
1-4-6-9-L2-13-17-18
1M4--G15
L1-12-G15
12-13-G15
13-14-GL5
13-14-23-24
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
4,45
2,23
1.00
1,67
1.67
1,67
1,67
2.23
1.67
1.67
1.67
1,67
2.50
2,23
2.17
2,17
2.17
2.17
3.50
Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
pmciuerencia@ uol .com .b r //
CEP 78.643.000
Querência - MT
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179
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18J
182
183
1X4
185
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188
1X9
í 90
19]
192
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197
198
199
200
201
202
20.1
204
205
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207
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220
222
223
224
225
226
227
228
229
230
RUA BB
RUAG-13
RUAG-14
RUA G- 1 5
RUA G-16
AVENIDA NORTE
RUA HG
RU A HG
RU A G- J 7
RUAG-18
RUA G-I9
RUAG-20
RUA BB
AVENIDA LESTE
AVENJDA NORTE
RUAG-21
RUA G-22
RUAG-23
RUA G-24
ESTRADA R-9
RUA H- í
RUAH2
RUA H-3
RUAH-4
AVENIDA CEN7'RAL
RUA AÃ
RUA H-5
RUA H-6
RUA H-7
RUA H-8
AVENIDA SUL
AVENIDA HG
RUA H-9
RU A H- 10
RUAH-JI
RUA.H-12
RUA AÃ
RU A H- 1 3
RUA H- 14
RU A H- 1 5
RUAH-16
RU A HG
RUA HG
RU A H- 17
RUA H- IS
RU A H- 19
RUA H-20
RUA AÃ
AVENIDA HG
AVENIDA SUL
RUAH-21
G
G
G
G
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Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax:
e-mail:
11-12-18-19
16-17-G2Q
I7-18-G20
18-19-G20
16-19-G20
16-17
II-14-16-19
22-23-27-28
21-24-G25
21-21-G25
22-23-G-25
23-24-G25
21-22-28-29
21-24-26-29
26-27
26-29-G30
26-27-G30
27-28-G30
28-29-G30
1-2-6-7
I-2-H5
2-3-H5
3-4-H5
L-4-H5
1-4
2-3-6-9
6-7-HIO
7-8-HH)
8-9-HIO
6-9-HU)
7-8
í-4-8-9-1 1-12-16-17
11-I2-H15
12-13-H15
13-14-HI5
U-14-H15
11-14-17-18
16-17-H20
I7-I8-H20
18-19-H20
I6-I9-H20
13-14-18-19-
21-22-26-27
21-22-H25
22-23-H25
23-24-H25
2I-24-H25
21-24-27-28
12-13
22-23
26-27-H30
(065) 529 1218/529-^
2.50
2.23
2,23
2.23
2,23
2.23
2.50
2.50
3.00
3.00
3.00
3.00
3.50
4.45
3.50
3.00
3.00
3.00
3.00
1.42
1.67
1.67
1,67
1.67
2.50
1.67
1.67
1.67
1.67
1.67
1.67
2.50
2.50
2.50
2.50
2.50
2.50
2.50
2.50
2.50
2.50
3.00
3.00
3,50
3,50
3.50
3,50
4.50
3.50
4.50
3,50
L98
pmquercncia@uol.com.br //
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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231
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245
246
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RUA H-22
RUAH-23
RUA H-24
AVENIDA LESTE
AVENIDA SUL
RUA!
RUA II
RUA U
RUA IV
ESTRADA R-20
ESTRADA R-20
RUA V
AVENJDA SUL
RUA V
RUA V
RUA V
AVENIDA LESTE
AVENIDA LESTE
H
H
I I
1
i
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1
1
I
1
1
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1
í
I
i
27-28-H3C
28-29-H30
26-29-H30
23-24-28-29
IA
IA-1C
IB-IC-iD-IE
ID-IE-IF-IG
ÍF-IG
IA
IC-ID-IF
IA-1B
IB
1C
ID-1E-IG
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IB
IE-IG
3.50
3.50
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4.50
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0.80
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0.60
1.40
1.00
1.40
1.40
1.00
0.80
0.60
1,40
0.60
Artigo 2° - Esta Lei Complementar, entra em vigor apartir do dia primeiro de Janeiro
de 2002, revogando o parágrafo 2° da Lei Complementar n° 013/98 e Artigo 4° da Lei Complementar n"
16/99 e as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Dezemjpro.de 2.001
PERIN
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
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Querêncía - MT