norma nº 216/2001

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 216/2001.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001.
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 055/94
de 17 de Janeiro de 1994, que dispõe sobre a
Alteração do Conselho Municipal da Saúde.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica alterado o Artigo 3° da Lei Municipal n° 055/94 de 17 de
Janeiro de 1.994, que alterou ò Conselho Municipal da Saúde.
Artigo 2° - O Artigo 3° que trata o plenário do Conselho fica alterado na da
seguinte forma:
a) Órgãos da Administração Pública:
1 - Secretaria de Saúde
2 - Fempas
3 - Secretaria de Educação
4 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
b) Entidades Civis e Usuários
1 - Adesque
2 - ACIAQ - Associação Comercial
3 - Pastoral da Criança
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de Fevereiro de 2001.
DEMIR PERIN
Prefeito Municipal