norma nº 217/2001

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 217/2001.
DE 21 DE MARÇO DE 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
BÁSICA PINGO D'ÁGUA
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Queréncia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica Criada a Escola de Educação Básica Pingo D'Água
localizada no Assentamento Pingo D'Água no Município de Querência-MT
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta
de dotações próprias da Secretaria de Educação.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 21 de Março de
2001.
DENIR PERIN
Prefeito Municipal