norma nº 880/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para laim
LEI MUNICIPAL N°. 880/2015
DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVÉNIO ENTRE CEERE
APAE Centro Educacional Especializado
Recanto de Esperança/Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Querência/MT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convénio com o CEERE -
APAE - Centro Educacional Especializado Recanto de Esperança/Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Querência/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°.
06.282.398/0001-82, com sede, neste Município de Querência/MT.
Art. 2° Ficam autorizadas nesta manutenção, despesas com material de consumo,
equipamentos e material permanente, alimentação, qualificação, reformas, e outras, no valor mensal
de R$ 3,000,00 (três mil reais) para manutenção e melhorias no atendimento clínico para pessoas
portadoras de deficiência física/mental.
§ 1°. Os valores mencionados acima, serão repassados mensalmente à conta corrente o
do CEERE - APAE - Centro Educacional Especializado Recanto de Esperança/Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Querência/MT.
§ 2°. O CEERE - APAE de Querência - MT, deverá através de seu Conselho Fiscal,
prestar contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal Trimestralmente.
Art. 3° Os recursos a serem repassados por esta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentaria:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura.
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação Especial // //
Programa: 49 - Educação Especial /íá^-^X l
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabínete@querencja^mt.ggy.br
CEP 78.643.000
Querêncía - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
TrebatkatKÍo paia Tadoí
Sub-Função: 367-Educação Especial
Projeto/Atividade: 2.149 — Manutenção com a educação Especial
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.0001 - Subvenções Sociais
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabínete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT