norma nº 232/2001

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 232/2001
DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
"Dispõe sobre a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para
outro, e dá outras previdências."
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, até o limite máximo de 30% (trinta por cento} do total do orçamento, do exercício
de 2001, conforme previsto artigo 7", inciso I e artigo 43, parágrafo l", inciso III da Lei
4.320/64.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Denir Perin
Prefeito Municipal