norma nº 233/2001

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 233/2001.
De 05 de Dezembro de 2.001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.002.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de QUERÊNCIA/MT estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2.002, compreendendo:
I. O Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da
Administração Direta.
II. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Artigo 2° - A Receita do Município é estimada em R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) será realizada
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
1.3. RECEITA PATRIMONIAL
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA:
4.980.000,00
433.000,00
6.000,00
4.473.000,00
68.000,00
20.000,00
20.000,00
5.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA:
177.000,00
20.000,00
3.000,00
200.000,00
TOTAL GERAL: 5.200.000,00
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Artigo 3° - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo à
classificação por órgão de governo, funcional-programatica e natureza, distribuídas da seguinte maneira;
I - CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
279.000,00
247.000,00
309.000,00
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO
SOCIAL
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
09 - SECRETARIA DE FINANÇAS
TOTAL ADM. DIRETA:
1.173.000,00
1.492.000,00
995.000,00
105.000,00
126.000,00
274.000,00
5.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO IN DIRETA:
01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. E ASSIST. DE QUERÊNCIA 200.000,00
TOTAL ADM. 200.000,00
INDIRETA:
TOTAL GERAL: 5,200.000,00
11 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 - Legislativa
04 - Administração
08 - Assistência Social
10-Saúde
12 - Educação
15 - Urbanismo
16 - Habitação
17 - Saneamento
20 - Agricultura
279.000,00
870.000,00
115.000,00
855.000,00
1.373.000,00
290.000,00
1.000,00
141.000,00
126.000,00
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25 - Energia
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
50.000,00
757.000,00
82.000,00
61.000,00
5.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
09 - Previdência Municipal
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA:
200.000,00
200.000,00
TOTAL GERAL: 5.200.000,00
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
0001
0003
006-
0007
0015
0017
0025
0035
0036
0037
0039
0040
0044
0045
0046
0056
0057
0059
0060
0061
- Processo Legislativo
- Administração Gera!
Administração Financeira
- Formação do Património do Servidor Público
- Apoio à Produção Vegetal
- Preservação Ambiental
- Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- Transporte Escolar
- Merenda Escolar
- Expansão e Melhoria da Rede Física Educacional
- Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
- Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
- Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
- Assistência a Educandos
- Difusão Cultural
- Eletrificação Rural
- Eletrificação Urbana
- Habitação
- Urbanismo
- Planejamento Urbano
279.000,00
681.000,00
224.000,00
50.000,00
7,000,00
10.000,00
73.000,00
50.000,00
30.000,00
120.000,00
196.000,00
947.000,00
82.000,00
10.000,00
30.000,00
10.000,00
40.000,00
1.000,00
190.000,00
10.000,00
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0062 - Serviços de Utilidade Pública
0064 - Pavimentação Urbana
0079 - Saúde
0080 - Saneamento Básico
0090 - Assistência Social em Geral
0092 - Assistência a Idosos
0101 - Transportes Rodoviários
TOTAL ADM. DIRETA:
72.000,00
30.000,00
855.000,00
141.000,00
94.000,00
11.000,00
757.000,00
5.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO IN DIRETA:
0009 - Previdência Social
0028 - Encargos Especiais
0099 - Reserva de Contingência
TOTAL ADM.
INDIRETA:
145.000,00
2.000,00
53.000,00
200.000,00
TOTAL GERAL: 5.200.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.5.00.00.00.00 - INVERSÕES RNANCEIRAS
3.468.000,00
1.150.500,00
8.000,00
2.309.500,00
1.532.000,00
1.494.000,00
10.000,00
4.6.00.00.00.00 -AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
TOTAL DA ADM. DIRETA:
28.000,00
5.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
142.000,00
20.000,00
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3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
9.9.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA ADM.
INDIRETA:
122.000,00
58.000,00
5.000,00
53.000,00
200.000,00
TOTAL GERAL: 5.200.000,00
Artigo 4° - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e
Indireta é de R$ 1.231.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e um mil reais).
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Saúde
Assistência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
855.000,00
115.000,00
970.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Previdência
TOTAL ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA:
147.000,00
147.000,00
TOTAL GERAL: 1.231.000,00
Artigo 5° - A parcela da Despesa do Orçamento da Seguridade Social que excede a Receita correspondente será
custeada pela Receita do Orçamento Fiscal.
Artigo 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais
suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada nos termos do art. 43,
31°, III, da Lei 4.320/64, provenientes da acumulação total ou parcial de dotações.
I - a anulação de saldos de dotações orçamentarias desde que não comprometidas.
Artigo 7° - Durante o exercício de 2002 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito, nas espécies,
limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federai e na Legislação pertinente,
especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, para financiamento de programas
priorizados nesta Lei.
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Artigo 8° - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2002, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERBNCÍA/ 05 de Dezembro de 2001
.
DEmRjPERIN
Prefeito Municipal
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