norma nº 19/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
IEI COMPLEMENTAR N° 019/2002.
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.
"Dispõe alteração da Lei Complementar n° 017/2001
de 20 de Fevereiro de 2001 e dá outras Providências".
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1° - Fica alterado o Anexo IX referente a tabela de Valores por Hectares
para Chácaras e Área Rural, da Lei Complementar n° 017/2001 de 20 de Fevereiro de 2001, que
institui o Novo Código tributário do Município de Querência e dá outras Providências, passando a
vigorar da seguinte forma:
"ANEXO IX
TABELA DE VALORES POR HECTARE PARA CHÁCARAS
DESCRIMINAÇÃO E BASE DE CÁLCULO UPFM/HÁ
1 - Chácaras sem benfeitorias e com água 39,00
2 - Chácaras com benfeitorias e com água 75,00
3 - Chácaras com benfeitorias e sem água 49,50
4 - Chácaras sem benfeitorias e sem água 25,50
TABELA PARA VALORES POR HECTARE PARA ÁREA RURAL
DESCRIMINAÇÃO E BASE DE CÁLCULO UPFM/HÁ
Área distante da Sede do Município até 40 Km 18,00
Área distante da Sede do Município até 80 Km 15,75
Área distante da Sede do Município acima de 80 Km 13,50"
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ode Fevereiro de 2002.
DENIR PERIN
Prefeito Municipal
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