norma nº 20/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Lei Complementar n." 020/2002
de 20 de março de 2002.
Altera o Anexo V da Lei Complementar n° 013/98
de 28 de outubro de 1998, que instituí o Novo Código
Tributário do Município de Querência, Estado de
Mato Grosso, e das outras Providências.
O Sr. Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo V, da Lei Complementar n° 013/98 de 28 de Outubro de
1998, referente tabela para cobrança da taxa de licença relativa ã Comércio Eventual ou Ambulante,
passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À COMÉRCIO
EVENTUAL OU AMBULANTE
Atividade e Base de Cálculo
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE DE:
1. - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
1.1 - PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO.
1 1 1 - Picolés, sorvetes, refresco e similares, por vendedor
1.1.2 - Bolos, petas, pão de queijos, pipoca, rosquinha e similares, por vendedor ... .
1 1 3 - Churrascos e similares .. .
1 1 4 - Frutas, verduras, legumes e similares, por vendedor
1 I 5 - Leite, queijos, rapaduras e similares, por vendedor
1.1. 6 -Demais produtos não especificados, nos sub-itens anteriores, por vendedor ..
1 1 6 2 - Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )
1 1 6 3 - Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )
1164 - Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )
1.2 - PRODUZIDOS FORA DO MUNICÍPIO:
12 1 —Toxiosos Produtos especificados no Item 1. 1. 1 a 1.1.6.4
1.2 2 - Demais Atividades não enquadradas no item 1.2. 1
1.2. 2.1 -Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )
1.2.2.2- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )
1.2.2.3- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal )
Ali quota
UPFM ao dia
0,3
0,3
0,3
0,0
0,3
0,3
3,0
5,0
2,0
3,0
5,0
10,0
11
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
2 PRODUTOS DE CONFECÇÕES:
2.1 - Confecções de roupas, agasalhos, calçados, rede e semelhantes, por vendedor.
2.2-Confecções de lençóis, tolhas, mesa, banho e assemelhados, por vendedor
2.3 - Demais produtos não especificados nos sub-itens anteriores, por vendedor;
2.3.1.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
2.3.2.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
2.3.3.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
1,0
3,0
3,0
5,0
10,0
3 - PRODUTOS DE UTENSÍLIOS DOMESTICO:
3.1 - Utensílios de cozinha: louças alumínio, madeira ou assemelhados por vendedor
3.2 - Demais produtos não especificados nos sub-itens anteriores, por vendedor.
3.2.1.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
3.2.2.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
3.2.3.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal). . .
1,0
2,0
3,0
5,0
4. - DEMAIS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES,
POR VENDEDOR
4.1.- Pequeno Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
4.2.- Médio Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal)
4.3.- Grande Porte ( Conforme análise Fazenda Municipal). . .
H)
2(}
M}
• OBS. 01. Para todos os itens será acrescido o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores
cima estabelecido para cada vendedor que estiver locomovendo-se em veículo motorizado.
• OBS. 02: Para os Produtos especificados no Iten N° 2 (dois) e Produzidos no município, será cobrado o
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor especificado neste iten.
Artigo 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quejfenoia - MT, em 20 de março de 2002.
Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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