norma nº 23/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR N° 023/2002.
DE 21 DE AGOSTO DE 2002.
'Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 019/2002
de 20 de Fevereiro de 2002 e dá outras Providências",
atribuições legais.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo IX referente a tabela de Valores por Hectares para
Chácaras e Área Rural, da Lei Complementar n° 019/2002 de 20 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre a
alteração da lei Complementar n° 017/2001 de 20 de Fevereiro de 2001 e dá outras providências, passando
a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IX
TABELA DE VALORES POR HECTARE PARA CHÁCARAS
DESCRJMINAÇÃO E BASE DE CÁLCULO
1 - Chácaras com benfeitorias e com água
2 - Chácaras com benfeitorias e sem água
3 - Chácaras sem benfeitorias e com água
4 - Chácaras sem benfeitorias e sem água
TABELA PARA VALORES POR HECTARE PARA ÁREA RURAL
DESCRJMINAÇÃO E BASE DE CÁLCULO
Área distante da Sede do Município até 40 Km
Área distante da Sede do Município até 80 Km
Área distante da Sede do Município acima de 80 Km
UPFM/HÁ
107
85
68
55
USO DQ SOLO
1.1 - CONSTITUÍDA DE MATA
1.2 - CONSTITUÍDA DE ÁREA ABERTA
A
30
53
B
25
43
C
20
33
Artigo 2° - Esta Lei entrará em
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 4
DE
Prefeito
gor na data de sua publicação ou afixação, revogando￾de Agosto de 2002.
RPERIN
Municipal
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