norma nº 24/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2002
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera dispositivo da Lei Complementar n°
013/98 de 28 de outubro de 1998, que institui
o Novo Código Tributário do Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, e das
outras Providências e da Lei Complementar n°
018/2.001 de 05 de Dezembro de 2.001.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais,
Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte
dispositivo desta Lei Complementar.
Artigo 1° - Fica alterado o Anexo IX da Lei Complementar n ° 013/98 e da Lei
Complementar n° 018/2.001, referente a tabela de valores em R$ (reais) por m2 e fatores
corretivos dos imóveis territoriais Urbanos, passando a vigorar da seguinte forma:
Anexo IX - Tabela De Valores em R$ f Reais ) por M2 e Fatores Corretivos dos
imóveis Territoriais Urbanos.
N° de Ordem
1
2
3
4
5
6
7
S
9
10
U
12
13
14
15
16 /]
Nomes dos Logradouros
AVENIDA CENTRAL
RUA Al
RUAA2
RUAA3
RUAA4
RUA AÃ
RUAA5
RUAA6
RUAA7
RUAA8
AVENIDA SUL
RUAAB
RUAA9
RUA AIO
RUA Ali
RUA A12
Setor
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
f / / Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C -
/
e-maii:
Quadras
01-Abr
1-2-A5
2-3-A5
3-4-A5
1-4-A5
2-3-6-9
6 -7 -AIO
7 - 8 - AIO
8 - 9 - AIO
6-9 - AIO
7 -8
3-4-8-9-11-12-16-1 7
11 -12- A15
12- 13 -A15
13 - 14 - A15
11 -14-A15
Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
R$/m2
8,35
8,35
8,35
8,35
8,35
8,35
8,35
8,35
8,35
8,38
8,38
13,91
13,91
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13,91
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p mquerencia(ãiuol .com ,br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
17
18
19
20
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29
30
31
32
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34
35
36
37
3S
39
40
41
42
43
44
45
46
47
43
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60 0
nf
RUA AÃ
RUA A13
RUA A14
RUA A15
RUA A16
AVENIDA SUL
AVENIDA AB
AVENIDA LESTE
AV. CENTRAL
AVENIDA NORTE
RUAAB
RUAAB
RUA BI
RUAB2
RUAB3
RUAB4
RUA BB
RUA BB
RUAB5
AVENIDA LESTE
RUAB6
RUAB7
RUAB8
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
RUAB9
RUA B10
RUA BI 1
RUA B12
RUA B13
RUA B14
RUA B15
RUA B16
AVENIDA AB
AVENIDA AB
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA AB
AVENIDA SUL
AVENIDA EF
AVENIDA CD
RUA Cl
RUAC2
TRAVESSA Cl
TRAVESSA C2
TRAVESSA C3
A
A
A
A
A
A
A
A
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
B
C
C
C
C
c:
c
c
c
c
c
Av. Ab, s/ n Quadra 01 Lote 09 Setor C -
II e-mail:
11-14-17- 18
16 - 17 - A20
17 - 18 - A20
18 - 19 - A20
16 - 19 - A20
12-13
13-14- 18-19
1-2-6- 7
16-19
1-2-16-17
6-9-12-1 3
1-4-17-18
1 - 4 - B5
1 - 2 - B5
2 - 3 - B5
3 - 4 - B5
3-4-6- 7
11-12-18-19
6-9-B10
2-3-7- 8
6-7-B1 0
7 - 8 - B10
8-9-B10
8-9
13-14
11-14-B15
11-12-B15
12 - 13 - B15
13 - 14 - B15
16 - 19 - B20
16 - 17 - B20
17 - 18 - B20
18 - 19 - B20
11 - 14
18- 19
1-6
1-2- 3
3-4
4-5- 6
1-6
1-2-3-7- 8
4-5-6-7- 8
1-2
2- 3
4- 5
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13,91
13,91
13,91
13,91
13,91
13,91
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13,91
5,56
13,91
8,35
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
11,12
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
8,35
13,91
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
11,12
8,35
11,12
13,91
13,91
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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72
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74
75
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77
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79
80
81
82
83
84
85
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87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
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105
106
L
TRAVESSA C4
AVENIDA C
AVENIDA NORTE
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA AB
AVENIDA EF
AVENIDA D
AVENIDA CD
RUA Dl
RUAD2
TRAVESSA Dl
TRAVESSA D2
TRAVESSA D3
TRAVESSA D4
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
AVENIDA SUL
RUA El
RUAE2
RUAE3
RUAE4
RUAEE
RUAE5
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RUAE7
RUAE8
RUAEF
AVENIDA EF
RUAE9
RUA E10
RUA Eli
RUA E12
RUA E13
RUAEE
RUA E14
RUA El 5
RUA E16
AVENIDA OESTE
AVENIDA OESTE
RUA E17
RUA £18
C 5-6
C 3-4
D 3-4
D 1-6
D 1-2- 3
D 4-5- 6
D 3-4
D 1-6
D l - 2 - 3 - D7 - D8
D 4 -5 - 6 - D7 - D8
D 1-2
D 2- 3
D 4-5
D 5-6
E 1-2
E 16-17
E 21-22-36
E 8-9
E 13-14
E 28-29
E 31
E l - 4 - E5
E l - 2 - E5
E 2- 3 -E5
E 3 - 4 - E5
E 3-4-6- 7
E 6 - 9 - E10
E 6- 7 -E10
E 7 - 8 - E10
E 8 - 9 - E10
E 1-4-6-9-12-13-1 7
E 2-3-7- 8
E 11 - 14 - E15
E 11-12-E15
E 12 - 13 - E15
E 13 - 14 - E15
E 16 - 19 - E20
E 11-12-18-19
E 16 - 17 - E20
E 17 - 18 - E20
E 18 - 19 - E20
E 11-14- 16-19-22-23
E 27-28
E 26 - 29 - E30
E 26 - 27 - E30
- 18
13,91
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8,35
11,12
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5,56
5,56
13,91
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
5,56
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Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmque rencia @UQ| .com.br
CEP 78.643.000
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22
RUA E 19
RUA E20
RUA E21
RUA E22
RUA E23
RUA E24
RUA EF27
RUA EF27
RUA E21
TRAVESSA E 26
RUAEE
RUA E17
TRAVESSA E25
ESTRADA R20
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
AVENIDA NORTE
RUAF1
RUA F2
RUA F3
RUA F4
RUA FF
RUA F5
RUA F6
RUA F7
RUA F8
AVENIDA CENTRAL
RUA ÊF
RUA F9
RUA FIO
RUA Fll
RUA F12
RUA FF
RUA F13
RUA F14
RUA F15
RUA F16
AVENIDA OESTE
AVENIDA OESTE
RUA F17
RUA F18
RUA F19
RUA F20
RUA FF
RUA F21
E
E
E
f
F
E
F
E
E
E
L
E
L
E
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F
F
r
1
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
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F
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F
F
F
F
F
F
F
F
F
/ / Av. Ab, s/ n Quadra 01 Lote 09 Setor C -
1
e-mail:
27 - 28 - E30
28 - 29 -E30
21 - 24 - E25
21-22-E25
22 - 23 - E25
23 - 24 - E25
21 -24-26-29
31-32-33-34-35-36
35-36
34-35
33-34
32-3 3
31-32
31 - 32 - 33 - 34 - 35 -36
1-4-16-19
21 -24
36
1 - 2 - F5
2 - 3 - F5
3 - 4 - F5
1 - 4 - F5
2-3-6- 9
6 - 7 - FIO
7 - 8 - FIO
8- 9- FIO
6 - 9 - FIO
7- 8
3-4-8-9-11-12-16-1 7
11- 12-F15
12 - 13 - F15
13 - 14 - F15
11 -14-F15
11-14-17- 18
16 - 17 - F20
17 - 18 - F20
18 - 19 - F20
16 - 19 - F20
13-14-18- 19-21 -22
23-26
26 - 27 - F30
27 - 28 - F30
28 - 29 - F30
26 - 29 - F30
22 - 23 - 26 - 29
21-22-26-F2 5
Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
2,95
2,95
2,95
2,95
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5,56
4,45
2,95
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8,35
5,56
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Querêncta - MT
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191
192
193
194
195
196
/
RUA F22
RUA F23
RUA F24
RUA EF27
RUA EF27
TRAVESSA F26
RUA F23
RUA FF
TRAVESSA F25
RUA F19
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA CENTRAL
ESTRADA R20
ESTRADA R9
RUA Gl
RUA G2
RUA G3
RUA G4
RUA BB
RUA G5
RUA G6
RUA G7
RUA G8
AVENIDA CENTRAL
AVENIDA HG
RUA G9
RUA G10
RUA Gll
RUA G12
AVENIDA CENTRAL
RUA BB
RUA G13
RUA G14
RUA G15
RUA G16
AVENIDA NORTE
RUA HG
RUA HG
RUA G17
RUA G18
RUA G19
RUA G20
RUA BB
AVENIDA LESTE
F 22 - 23 - F25
F 23 - 24 - F25
F 21 - 24 - F25
F 23-24-28-29-31 -32
F 33-34-35-36
F 35-36
F 34-35
F 33-34
F 32-33
F 31-32
F 12-13
F 27-28
F 31
F 31-32-33-34-35-36
G 2-3-7- 8
G l - 4 - G5
G l - 2 - G5
G 2 - 3 - G5
G 3 - 4 - G5
G 3-4-6- 7
G 6 - 9 - G10
G 6-7-G1 0
G 7-8-G1 0
G 8-9-G10
G 8-9
G 1-4-6-9-12-13-17 -
G 11-14-G15
G 11-12-G15
G 12 - 13 - G15
G 13 - 14 - G15
G 13-14
G 11-12-18-19
G 16 - 17 - G20
G 17 - 18 - G20
G 18 * 19 - G20
G 16 - 19 - G20
G 16-17
G 11-14-16-19-22-23
G 28
G 21 - 24 - G25
G 21 - 22 - G25
G 22 - 23 - G25
G 23 - 24 - G25
G 21-22-28-2 9
G 21-24-26-2 9
18
-27
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
5,56
4,45
4,45
2,95
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,23
2,95
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4,45
4,45
2,95
2,95
2,95
2,95
2,95
3,55
3,55
4,45
4,45
4,45
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e-maíl: pmquerencía(oiuQl.com.br
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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239
240
241
AVENIDA NORTE
RUA G21
RUA G22
RUA G23
RUA G24
ESTRADA R9
RUA Hl
RUA H2
RUA H3
RUA H4
AVENIDA CENTRAL
RUA AÃ
RUA H5
RUA H6
RUA H7
RUA H8
AVENIDA SUL
AVENIDA HG
RUA H9
RUA H10
RUA Hll
RUA 12
RUA AÃ
RUA H13
RUA H14
RUA H15
RUA H16
AVENIDA CENTRAL
RUA HG
RUA HG
RUA H17
RUA H18
RUA H19
RUA H20
RUA AÃ
AVENIDA HG
AVENIDA SUL
RUA H21
RUA H22
RUA H23
RUA H24
AVENIDA LESTE
AVENIDA SUL
RUA l
RUA II
G 26-27 4,45
G 26 - 29 - G30 4,45
G 26 - 27 - G30 4,45
G 27 - 28 - G30 4,45
G 28 - 29 - G30 4,45
H 1-2-6- 7 2,23
H l - 2 - H5 2,23
H 2 - 3 - H5 2,23
H 3 - 4 - H5 2,23
H l - 4 - H5 2,23
H 1-4 3,55
H 2-3-6- 9 2,23
H 6 - 7 - H10 2,23
H 7 - 8 - H10 2,23
H 8-9-H1 0 2,23
H 6-9-H1 0 2,23
H 7- 8 2,23
H 3-4-8-9-11-12-16-1 7 3,55
H 11- 12-H15 3,55
H 12 - 13 - H15 3,55
H 13 - 14 - H15 3,55
H 11 - 14-H15 3,55
H 11-14-17-18 3,55
H 16- 17-H20 3,55
H 17-18-H20 3,55
H 18 - 19 - H20 3,55
H 16 - 19 - H20 3,55
H 16-19 4,45
H 13-14-18-19 4,45
H 21-22-26-27 4,45
H 21 -22-H2 5 4,45
H 22 - 23 - H25 4,45
H 23 - 24 - H25 4,45
H 21-24-H25 4,45
H 21-24-27-2 8 5,56
H 12-13 4,45
H 22-23 5,56
H 26 - 27 - H30 4,45
H 27 - 28 - H30 4,45
H 28 - 29 - H30 4,45
H 26 - 29 - H30 4,45
H 23-24-28-2 9 4,45
I IA 2,55
I IA - IC 1,55
I IB-IC-ID-IE 1,15
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
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RUA IV
ESTRADA R20
ESTRADA R20
RUA V
AVENIDA SUL
RUA V
RUA V
RUA V
AVENIDA LESTE
AVENIDA LESTE
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I
I
I
I
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I
I
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ID
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ID
IF
IB
IF
- IE - IF - IG
-IG
- ID - IF
-IB
- IÊ - IG
-IG
-IG
0,85
0,85
1,75
1,25
1,75
1,75
1,25
1,15
0,85
1,75
0,85
Artigo 2° - Esta Lei Complementar, entra em vigor a partir do dia primeiro de
Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Novernbrojde 2.002.
DEN1R PERIN
Prefeito Municipal
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