norma nº 239/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 239/2002
DE 06 DE MARÇO DE 2002
"Autoriza o Poder Executivo efetuar pagamento do
parcelamento do INSS processo n° 600 44 5313
requerido em 21.02.2000."
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
*• Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do parcelamento de débitos
; do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS Processo n° 600 44 5313 com total de 60 (sessenta)
i $. parcelas mensais, sendo 18 (dezoito) já pagas e o saldo de 42 (quarenta e duas) parcelas a pagar, cujo
valor com posição no dia 31/12/2001 em R$ 48.688,10 (Quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais
e dez centavos).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar débito das parcelas na conta FPM nos
respectivos vencimentos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
DenfirPerin
Prefeito Municipal
,«/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e"" maíí;
CEP 78.643.000
Querência - MT