norma nº 241/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 241/2002
DE 17 DE ABRIL DE 2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
DE UM MURO JUNTO A ESCOLA ESTADUAL E ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\ Prefeito Municipal de Querência, Estado de • Mato
Grosso, Sr. Denir Perin no uso das atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Eica o Poder Executivo Municipal
autorizado a construir 195 {cento e noventa e cinco)
metros lineares de muro junto a Escola Estadual de 1° e
2° graus Querência.
Artigo 2° Para Cobertura da despesa da construção
prevista no artigo primeiro, fica o poder executivo
autorizado a abrir um crédito especial orçamentário no
montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) proveniente da
anulação parcial de dotação prevista no Prójeto 1032 da
Secretaria de Educação Cultura e Desporto que dispõe
sobre a construção de Centros Culturais e Desportivos.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, err/ l/F de Abril de 2.002.
PERIN
PRÉFEITOMUNICIPAL
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