norma nº 247/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 247/2002
DE 19 DE JUNHO DE 2002
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 020/93
de 06 de Maio de 1993, que Cria o Conselho Municipal
de Saúde e dá outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
. de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterado o Artigo 6° da Lei Municipal n° 020/93 de 06 de Maio de
1993, que Cria o conselho Municipal de Saúde, ficando a redação da seguinte forma:
"Artigo 6° - O Presidente e o Více-Presidente do Conselho serão eleitos na
' primeira reunião ordinária".
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação,
revogado-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Junho de
DENjlPPERIN
PREFEITO MUNICIPAL
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