norma nº 252/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 252/2002
DE 21 DE AGOSTO DE 2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE SALÁRIO FAMÍLIA
NO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Sr. Denir Perin no uso das atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial de dotação
orçamentaria em salário família do Fundo Municipal de
Previdência e Assistência Social.
Projeto 2005 3.1.90.09.00 Salário Família.
Artigo 2° Para Cobertura da despesa prevista no
artigo primeiro, fica o poder executivo autorizado a
abrir um crédito especial orçamentário no montante de R$
3.000,00 (três mil reais) proveniente da anulação parcial
de dotação prevista no Projeto 2004 9.9.99.99.99 do
Fundo Municipal de Previdência Social gue dispõe sobre a
Reserva de Contingência.
Artigo 3° Esta Lei ei
publicação, revogadas as dl
DEN
ara em vigor na data de sua
osições em contrário.
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL
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