norma nº 255/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 255/2002
De 24 de Outubro de 2.002
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar
a reforma do veículo Camionete da
Polícia Militar (Destacamento de
Querência) e dá Outras Providências".
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de
suas atribuições conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à reforma de um Veiculo Camionete de Propriedade do Estado e pertencente a Policia
Militar com utilização para segurança em nossa Cidade até o Valor de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais).
Art. 2° - Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior
será utilizado recursos provenientes do orçamento das despesas previstas na Secretaria de
Administração.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Querência - MT, 24 de/Mibro de 2.002.
Denir/Perin
Prefeito Vi unicipal
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Querência - MT