norma nº 259/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. ABf S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX: (065)529 1298
FONE: (065) 529 1198/1218 - CEP 78.643-000 -QUERÊNCIAM T
LEI MUNICIPAL N° 259/2002
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT,
PARA O PERÍODO DE 2003 E DÁ PROVIDÊNCIAS:
legais.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou as alterações e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o anexo constante da Lei Municipal 243/2002 para atendimento a
determinações legais constantes da Constituição federal e da Portaria 42/1999 que estabelece as diretrizes dos
Programas definindo suas funções e sub-funções.
contrário.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MJ, em 20 de Novembro de 2002.
ENIR PERIN
Feito Municipal.
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PROGRAMAS A SEREM EXECUTADOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 165 E PORTARIA 42/99.
/ - PROCESSO LEGISLATIVO
31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Construção ou ampliação do prédio da Câmara Municipal
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Camará Municipal
Manutenção e encargos com a Câmara Municipal
Publicação e publicidade
Dívidas e outras amortizações
II - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Construção ou ampliação do Paço Municipal
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Gabinete do Prefeito
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Administração
Aquisição de equipamentos^ máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Saúde
Aquisição de equip, máquinas, móveis e utens. para a Secretaria de Desenv. e Promoção Social
Aquisição de Veículos para Secretaria de Administração
Manutenção e encargos das atividades do Prefeito Municipal
Manutenção e encargos com a Junta de Serviço Militar
Manutenção e encargos com a Assessoria Jurídica
Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração
Locação de Imóveis
Aquisição de Veiculo para Secretaria de Saúde
Manutenção e encargos com a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Manutenção e encargos com o Conselho Tutelar
Aquisição de linhas telefónicas
Publicação e Publicidade
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Aquisição de imóveis
843 - SERVIÇOS DA DIVIDA INTERNA
Contribuição ao PASEP
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Amortização da Dívida Pública e Sentenças Judiciais
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Finanças
Manutenção e encargos com a Secretaria de Finanças
IV- SEGURANÇA PUBLICA
452 - SERVIÇOS URBANOS 1
Sinalização de ruas e avenidas //
2003
40.000,00
10.600,00
216.000,00
9.000,00
10.000,00
1.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
209.000,00
2.000,00
40.000,00
273.000,00
20.000,00
20.000,00
65.000,00
25.000,00
2.000,00
5.000,00
10.000,00
73.000,00
41.000,00
5.000,00
265.000,00
20.000,00
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V - EDUCAÇÃO AS CRIANÇAS DEOA6 ANOS
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Construção ou ampliação de Creches
Manutenção e encargos com a Creche
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para a Creche e pré escola
Construção ou ampliação de Unidade Pré-Escolar
Manutenção e encargos com a Educação Pré-Escolar
VI - ENSINO FUNDAMENTAL
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Construção Centros Municipais culturais e Esportivos
Construção, ampliação ou reforma de Escolas Municipais
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Ensino Fundamental
Construção de Quadras Poli Esportivas e Núcleo Poli Esportivo
Manutenção do Fundo Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Manutenção e encargos com a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
Manutenção e encargos para treinamentos e capacitação
Manutenção e encargos com o Salário Educação
Manutenção e encargos com o Programa Dinheiro na Escola
Manutenção e encargos com o Programa Merenda Escolar
Manutenção e encargos com a Banda Estudantil Municipal
Aquisição de veículos para o transporte escolar
Locação de Imóveis Para Assistência a deficientes
Aquisição de Equipamentos para Banda Estudantil Municipal
VII -CULTURA
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Manutenção e encargos c/setor de desportos e laser
VIII - ENERGIA ELETRICA
752 - ENERGIA ELETRICA
Construção, implantação e ampliação de energia elétrica rural
IX -HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
Construção de casas populares
X -URBANISMO
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Arborâcão das ruas e avenidas /l
751 - CONSERVAÇÃO DE ENERGIA //
100.000,00
50.000,00
30.000,00
150.000,00
124.000,00
50.000,00
240.000,00
398.000,00
150.000,00
80.000,00
446.000,00
33.000,00
30.000,00
26.000,00
14.400,00
40.000,00
7.000,00
70.000,00
10.000,00
7.000,00
21.000,00
10.000,00
1.000,00
10.000,00
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Ampliação da iluminação pública das ruas e avenidas
752 - ENERGIA ELETRICA
Construção e ampliação de rede de energia elétrica urbana
A7 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
452 - SERVIÇOS URBANOS
Aquisição de Veiculo e Equipamento para Coleta de Lixo
Construção de meio fio, guias e sarjetas
Asfaltamento de ruas e avenidas
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Construção ou Ampliação de Parques, Jardins e praças
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Construção de galenas de águas pluviais
XII -SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Construção, Ampliação ou reforma de Postos de Saúde
Construção do Laboratório Municipal de Análise Clinicas
Ampliação do Hospital Municipal
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Setor de Saúde
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensílios para o Laboratório Médico￾Odontológico
Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde
Manutenção e encargos com o Laboratório de Análises Clínicas
Aquisição de veículos ambulância
Manutenção e encargos com o Setor de Saúde
XIII - SANEAMENTO
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Manutenção e Encargos com Setor de Saneamento
Construção de rede de esgoto
Construção ou ampliação da rede de água, reservatório e poços artesianos
Conservação e Manutenção do Cemitério Municipal
XIV - ASSISTÊNCIA
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Construção da Casa do Idoso
Aquisição de equipamentos, máquinas, móveis e utensíliospara a Casa do Idoso
Aquisição de equipa mentos, máquinas, móveis e utensílios para o Fundo Mun. Promoção Social
Manutenção e encargos com a Assistência ao Menor e ao combate à fome
Manutenção e encargos com o Fundo Munúfipal de Assistência Sócia)
30.000,00
20.000,00
30.000,00
20.000,00
200.000,00
2003
100.000,00
1.000,00
80.000,00
1.000,00
157.000,00
20.000,00
10.000,00
80.000,00
37.000,00
40.000,00
1.008.000,00
65.000,00
100.000,00
100.000,00
43.000,00
70.000,00
20.000,00
5.000,00
20.000,00
15.000,00
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
AV. AB, S/N QUADRA 01 LOTE 09 SETOR C - FAX: (065)529 1298
FONE: (065) 529 1198/1218 - CEP 78.643.000 -QUERÊNCIAM T
XV - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Construção e Reforma de Pontes e PontilhÕes
Construção, Abertura e Conservação de Estradas Municipais
Manutenção e encargos com a Secretaria de Viação e Obras Públicas
Manutenção e encargos com o Setor de Serviços Urbanos
Manutenção e encargos com o Setor de Obras e Estradas
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios para a Secretaria de Viação e Obras Públicas
Aquisição de maquinas e equipamentos rodoviários
Aquisição de veículos e caminhões rodoviários
XVI - AGRICUL TURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Manutenção e estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
573 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Manutenção e encargos com palestras e novas tecnologias agropecuárias
605 - ABASTECIMENTO
Aquisição de equip. e máq. agrícolas para a utilização no Campo Experimental e Viveiro
Municipal
Construção e instalação do Mercado Público Municipal (Feira-Livre)
Aquisição de veículos para o Gabinete e Assistência Técnica ao Agricultor
Manutenção e encargos com convénios e pesquisas
Aquisição de máquinas, móveis e utensílios paca o Mercado Publico Municipal
TOTAL 1
50.000,00
10.000,00
27.000,00
215.000,00
710.000,00
2.000,00
100.000,00
65.000,00
98.000,00
99.000,00
20.000,00
50.000,00
20.000,00
38.000,00
20.000,00
7.300.000,00