norma nº 261/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N" 261 /2002.
De 20 de Novembro de 2.002.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2.003.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Artigo 1° - O Orçamento Ceral do Município de QUERÊNCIA/MT estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de
2.003, compreendendo:
I. O Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração
Direta e indireta.
ti. O Orçamento da Seguridade Sócia! do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Artigo 2° - A Receita do Município é estimada em R$ 7.500,000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais) será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO PIRE IA:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA
l .3. RECEITA PATRIMONIAL
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CARTAL
2.4. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
6.170.000,00
1.131.000,00
2.000,00
4.972.000,00
65.000,00
1.130.000,00
1.130.000,00
7.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO INPIRETA:
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
177.000,00
20.000,00
3.000,00
200.000,00
TOTAL GERAL: 7.500.000,00
Artigo 3" - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo à classificação por
órgão de governo, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pinquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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l - CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 -CÂMARA MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
07 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
09 - SECRETARIA DE FINANÇAS
TOTAL ADM. DIRETA:
285.600,00
227.000,00
385.000,00
1.694.000,00
2.076.400,00
1.703.000,00
200.000,00
345.000,00
384.000,00
7.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO IND1RETA;
01 - FUNDO MUNICIPAL DE PREV. E ASSIST. DE QUERENCIA
TOTAL ADM. INDIRETA:
200.000,00
200.000,00
TOTAL GERAL;
11 - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 - Legislativa
04 - Administração
08 - Assistência Social
10-Saúde
12 - Educação
1 5 - Urbanismo
16 - Habitação
l 7 - Saneamento
20 - Agricultura
25 - Energia
26 - Transporte
27 - Desporto e Lazer
28 - Encargos Especiais
TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
7.500.000,00
285.600,00
1.017.000,00
210.000,00
1.523.000,00
2.012.400,00
505.000,00
l .000,00
181.000,00
345.000,00
60.000,00
955.000,00
121.000,00
84.000,00
7.300.000,00
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
09 - Previdência Municipal
III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
0001 - Processo Legislativo
0003 - Administração Geral
006 - Administração Financeira
0007 - Formação do Património do Servidor Público
001 5 - Apoio à Produção Vegetal
001 7 - Preservação Ambiental
0025 - Desenvolvimento Científico e Tecnológico
0035 - Transporte Escolar
0036 - Merenda Escolar
0037 - Expansão e Melhoria da Rede Física Educacional
0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
0044 - Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
0045 - Assistência a Educandos
0046 - Difusão Cultural
0056 - Eletrificação Rural
0057 - Eletrificação Urbana
0059 - Habitação
0060 - Urbanismo
0061 - Planejamento Urbano
0062 - Serviços de Utilidade Pública
0064 - Pavimentação Urbana
0079 - Saúde
0080 - Saneamento Básico
0090 - Assistência Social em Ceral
0092 - Assistência a Idosos
0101 - Transportes Rodoviários
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
TOTAL GERAL:
200.000,00
200.000,00
7.500.000,00
285.600,00
792.000,00
311.000,00
73.000,00
90.000,00
10.000,00
137.000,00
70.000,00
40.000,00
130.000,00
454.000,00
1,304.400,00
121.000,00
10.000,00
14.000,00
10.000,00
50.000,00
l .000,00
235.000,00
l 0.000,00
73.000,00
220.000,00
1.523.000,00
181.000,00
110.000,00
90.000,00
955.000,00
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ADMINISTRAÇÃO 1NDIRETA:
0009 - Previdência Social
0028 - Encargos Especiais
0099 - Reserva de Contingência
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NA1 UREZA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
DÊS PESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.2.00.00.00.00 -JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.5.00.00.00.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
TOTAL ADM. DIRFTA:
TOTAL ADM. INDIRETA:
TOTAL GERAL:
7.300.000,00
103.000,00
2.000,00
95.000,00
200.000,00
7.500.000,00
4.871.400,00
1.452.000,00
8.000,00
3.41 1.400,00
2.428.600,00
2.380.600,00
10.000,00
38,000,00
TOTAL DA ADM. DIRETA:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
9.9.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA ADM. INDIRETA:
TOTAL GERAL:
7.300.000,00
100.000,00
27.000,00
73.000,00
100.000,00
5.000,00
95.000,00
200.000,00
7.500.000,00
Artigo 4° - Não serão previstos recursos da Reserva de Contingência haja vista o perfeito equilíbrio na elaboração da Presente
Lei Orçamentaria e por não atender a exigência da Lei Complementar 101 /2000, artigo V, inciso III, alínea B
Artigo 5° - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta é
de RS 2.008.000,00 (dois milhões e oito mil reais).
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerencia@ugl.com.br
CEP 78.643.000
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