norma nº 265/2002

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 265/2002.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI ATUALIZAÇAO INFLACIONARIA AO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Senhor DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido a reposição inflacionária permitida no artigo 37, X, da
Constituição Federal, ao subsidio do prefeito e vice-prefeito municipal de Querência,
conforme variação do INPC -índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 2° - O subsidio mensal do prefeito passará a ser R$ 4.925,00 (quatro mil,
novecentos e vinte e cinco reais).
Art. 3° - O subsídio mensal do vice-prefeito passará a ser R$ 985,00 (novecentos e
t oitenta e cinco reais).
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ncia - MT, 04 de Dezembro de 2002
Deníraerm
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT