norma nº 27/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNC1A
CNP3 37.465.002/0001-66
tei Complementar n.° 027/2003
De 19 de Março de 2003.
Dispõe sobre a nova redação do
artigo 177 da Lei Complementar
n° 021/2002 de 03 de abril de
2002.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Queréncia, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal, petos seus representantes,
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. O artigo 177 da lei Complementar n° 021/2002 de 03 de
abril de 2002 que dispõe sobre a Reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Querência-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 177. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos
casos previstos no art. 161 e de inobservância ao dever funcional
previsto em lei".
Artigo 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
de 2003.
Gabinete do Prefeito do Município de Queréncia - MT, 19 de Março
Denir Perin
Prefeito Municipal
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