norma nº 268/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 268/2003
DE 13 DE JANEIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT,
PARA O PERÍODO DE 2003 E DÁ PROVIDÊNCIAS;
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a INCLUSÃO e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - ACRESCENTA o anexo ao constante da Lei Municipal 243/2002 para
atendimento a determinações legais constantes da Constituição federal que trata sobre a cobrança
da Contribuição de Iluminação Pública.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, em 13 de janeiro de 2003.
PERIN
Prefeto Municipal.
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Queréncia - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
PROGRAMA A SER EXECUTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 165 E PORTARIA 42/99 E LEI COMPLEMENTAR
VIII - ENERGIA ELJETRICA
752 - ENERGIA ELÉTRICA
Manutenção e encargos com a Iluminação Pública
2003
120.000,00
Querência-MT, 13 de Janeiro 2003.
DEN
Prefei
PERIN
(^Municipal
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