norma nº 269/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 269/2003
DE 13 DE JANEIRO DE 2003
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFFTUAR A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA
DA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
ILUMINAÇÃO PÚBLICA."
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querència, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, junto a
Secretaria municipal de finanças, a ser incluído no orçamento geral de 2003 no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) para atender as despesas de custeio e manutenção da Iluminação Pública Municipal
conforme discriminado:
Órgãa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 25 ENERGIA
Sub Função: 752 ENERGIA ELÉTRICA
Programa: 067 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ProjetO/Atividade: 2038 • MANUTENÇÃO E ENCARGOS COMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO. Ri 20.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS PESSOA FÍSICA Ri 10.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS PESSOA JURÍDICA Ri 90.000,00-
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados como fontes de
recursos as receitas provenientes da Arrecadação da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação
Pública em conformidade com o artigo 43 §§ 1°, II e 3° da Lei 4.320/64
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Denir Perin
Prefeito Municipal
Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
e-mail: pmquerencia@uol.com.br
CEP 78.643.0OO
Querència - MT