norma nº 65/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Todos
LEI COMPLEMENTAR N". 065/2014
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGO À LEI
COMPLEMENTAR N". 061/2013.
GILMAR REIINOLDO WENTZ. Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. l" - Fica incluso o cargo de Coordenador do CRAS ao anexo I, e suas atribuições no
anexo V da Foi Complementar n°. 061/2013 de 19 de setembro de 2013.
Ari. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2014.
GILMAR REÍNOLDO
Prefeito Municipa
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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QUERENCIA IfaiflUiondo poro Todos
ANEXO I
CARGOS I)K PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ordem
1
2
-»
4
5
(>
7
S
9
10
1 1
12
13
14
15
16
17
18
Denominação do Cargo
Procurador Jurídico
Coordenador Dos Serviços Financeiros,
Contábeis E De Processamento De Dados
Secretario Municipa l
Chefe do gabinete do Prefeito
Direiorde Pavimentação e Topografia
Procurador Fiscal
Controlador Geral
Coordenador do Departamento de Agua e
l:sgoto
Gerente
Gerente Interno
Gerente Externo
Tesoureiro
Coordenador do CRAS
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Pregoeiro Oficial
Assessoria de Imprensa
Gerente Adjunto
Diretor de Compra e Estoque
Assessor Legislativo ,*
Vencimento
RS 9.000,00
R$ 8.000,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 6.500,00
R$ 4.000,00
R$3.300,00
R$3.300,00
R$3.300,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00
R$ 2.750,00
R$ 2.500.00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
Quantidade
Vagas
01
01
07
01
01
01
01
01
07
01
01
01
01
01
01
07
02
01
Símbolo
PC-1
PC-2
PC-3
PC-3
PC-3
PC-3
PC-3
PC-4
PC-5
PC-5
PC-5
PC-5
PC-5
PC-6
PC-7
PC-8
PC-8
PC-8
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QUERENCIA Iroiíjfíjiwio para Todos
1()
20
21
22
23
Chefe da Dívida Ativa
Assessor do Gabinete do Prefeito
Assessor Administrativo
Pregoeiro Oficial
Assessor de Planejamento
R$ 2.200.00
R$ 1.980,00
R$ 1.980,00
R$ 1.650,00
R$ 1.650,00
01
01
03
01
05
PC-8
PC-9
PC-9
PC-10
PC- 10
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ANEXO V
13 _ COORDENADOR DO CRAS
Ao Coordenador do CRAS compete; Articular, acompanhar e avaliar o processo de
implantação do CRAS c a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social
básica operacionali/adas nessa unidade: coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a
avaliação das açòes: acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra
referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora
de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de
entrada, acompanhamento, monitoramento. avaliação e desligamento das famílias; definir com a
equipe técnica os meios e os ierramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e
os scnicos socioeducativos de convívio: avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos
CRAS. u eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida
dos usuários; efeluar ações de mapeamento. articulação e potencialização da rede soco assistência! e
das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; articular as ações junto à
política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de
serviços de Proteção Social Básica: dentre outras correlatas.
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