norma nº 271/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 271/2003
DE 16 DE ABRIL DE 2003
"Altera dispositivo da Lei Municipal n° 181/2000
que Institui o Serviço de Moto-Taxi desta
cidade e da outra Providências".
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo. 1° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 4° da Lei Municipal n°
181/2000 de 16 de Fevereiro de 2000, que Institui o Serviço de Moto-Taxi na cidade de
Querência-M, ficando a nova redação da seguinte forma:
11 Parágrafo l ° - Poderão candidatar-se a permissão, e enquadra-se como
pessoas físicas aqueles que disporem de apenas Ol(um) veículo e
enquadrar-se-á como pessoas jurídicas aqueles que disporem de 01 (um)
ou mais veículos".
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Abril de 2003.
Denir Perin
Prefeito Municipal
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Querência - MT