norma nº 281/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Lei Municipal n° 281/2003.
de 18 Junho de 2003.
INSTITUI FAIXA DE POSSE PARA O PREFEITO
MUNICIPAL DE QUERÊNC1A-MT.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência no uso das atribuições que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo l" - Fica instituído ao Prefeito Municipal, Faixa de Posse, com as cores
da bandeira do município, a ser passada ao Prefeito Municipal sempre no dia da posse.
Parágrafo Único - A faixa ora citada no parágrafo anterior, será passada ao
prefeito empossado, sempre pelo prefeito que estiver entregando o cargo, ou Presidente que
estiver presidindo a sessão de posse.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, aos 18 dias do mês de Junho de
2003.
Derjif Perin
Prefeito Municipal
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Querência - MT