norma nº 283/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 283/2003
DE 07 DE JULHO DE 2003
Autoriza a Locação de Imóveis
e Equipamentos e dá outras providências.
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
locações de imóveis ou equipamentos, para atendimento as necessidades da Prefeitura
Municipal, Secretarias e Setores.
Artigo 2° - O prazo máximo do Contrato de Locação de imóveis será
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidades especiais, com
prévia autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado enviar
documento de aviso para a Câmara de Vereadores, todas as vezes que fizer contrato de
locação, conforme citado no artigo anterior.
Artigo 3° - As despesas decorrentes destas locações correrão por
conta de dotações próprias.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou
afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito MJnirfpal, em 07 de Julho de 2003.
Dálír Perin
Prefeito Municipal
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Querência - MT