norma nº 872/2014

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIAa iodos
LEI MUNICIPAL N° 872/2014
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
Atualiza monetariamente e fixa os valores
constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93,
com base no indexador IGP-M, os quais
passam a vigorar nos procedimentos
licitatórios realizados no Município de
Querência - MT e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa
privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais
de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as
normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que
deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n°
23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os
municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licjtatórias em âmbito
municipal;
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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QUERÊNCIA
Trabalhando para Iodos
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se
deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas
em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 356.610,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dez reais);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 190.192,00 (cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);
Art. 2° É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 35.661,00 (trinta e cinco mil seiscentos e
sessenta e um reais);
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (dezenove mil dezenove reais e vinte
centavos).
Art. 3° Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de
janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4° É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias
próprias.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Qu^rência - MT., 01 de Dezembro de 2014.
Prefeito Municipl
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QUERENCIA hatalharuia para Iodos
ANEXO I
—
PERÍODO
06/1998 a 12/1998
01/1999 a 12/1999
01/2000 a 12/2000
01/2001 a 12/2001
01/2002 a 12/2002
01 /2003a 12/2003
01/2004 a 12/2004
01/2005 a 12/2005
01/2006 a 12/2006
01/2007 a 12/2007
01/2008 a 12/2008
01/2009 a 12/2009
01/2010 a 12/2010
01/201 I a 12/2011
01/2012 a 12/2012
01/2013 a 12/2013
IGP-M
ACUMULADO
NO PERÍODO
_^_Í%1^__
0,18
20,10
9,95
10,37
25,39
8,69
12,42
1,20
3,85
7,75
9,80
-1,71
11,32
5,10
7,81
5,52
TOTAL IGP-M
ACUMULADO DE 06/1998 A
12/2013 (%)
137,74
MODALIDADE
Dispensa por valor
inferior - Art. 24, I da
Lei n° 8.666/93
Dispensa por valor
inferior - Art. 24, II da
Lei n° 8.666/93
VALOR R$
DESDE 1998
15.000,00
8.000,00
VALOR ATUALIZADO R$
(+ 137,74%)
35.661,00
19.019,20
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