norma nº 287/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37 465 002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 287/2003
DE 20 DE AGOSTO DE 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
DO PRÉDIO DO FÓRUM E ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Sr. Denir Perin no uso das atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a Contratar o Serviço de Mão de Obra para
Construção do Prédio do Fórum que abrigará a Comarca
desta Cidade.
Artigo 2° - Para Cobertura da despesa da construção
prevista no artigo primeiro, fica o poder executivo
autorizado a abrir um crédito especial orcamentário no
montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) proveniente
da anulação total das dotações previstas nos Projetos
1044-Aquisição de Veiculo e 1045-Construção do mercado
Público Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura.
Artigo 3° Esta Lei enteará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disncfárições em contrário.
DENIpPERIN
PREFEITO'MUNICIPAL.
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