norma nº 291/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
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LEI MUNICIPAL N° 291/2003
DE 27 DE OUTUBRO DE 2003
"Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro,
e dá outras providências."
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o
limite máximo de 48% (quarenta e oito por cento) do total do orçamento, do exercício de 2003, conforme
previsto artigo 7°, inciso I e artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Denhf Pferin
Prefeito/Municipal
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Querência - MT