norma nº 293/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 293/2003
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO
DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL 19 DE DEZEMBRO
E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, Sr. Denir Per i n rio uso das atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a construir um prédio em alvenaria para abrigo
e funcionamento da Escola Estadual 19 de Dezembro.
Artigo 2° Para Cobertura da despesa da construção
prevista no artigo primeiro, fica o poder executivo
autorizado a abrir um crédito especial orçamentário no
montante de R$ 361.012,54(trezentos e sessenta e um mil,
doze reais e cinquenta e quatro centavos) proveniente da
Utilização de Recursos de Excesso de Arrecadação na conta
Receitas de Convénios.
Artigo 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as difeAosições em contrário.
DENmJPERIN
PREFEITO\MUNICIPAL.
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