| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2003 |
| Date | 2003-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 LEI MUNICIPAL N°296/2003 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a Contratação Temporária de pessoal nos termos do inciso IX do art, 37 da Constituição Federal e dá outras providências, DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuição legais, e de acordo com a Constituição Federal. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e•promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso VII do art. 196 da Lei Orgânica do Município para os seguintes cargos das áreas de Administração, Educação, Finanças, Obras, Saúde e Assistência Social, que é o constante dos anexos I e II integrantes desta Lei. Artigo 2° Esta lei entrará em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2004. Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 270/2003, de 19 de Março de 2003. Gabinete do Prefeito Dezembro de 2.003. inicipal de Querência-MT, em 18 de DenirAPerin Prefeitol Municipal Av. Ab, s/n Quadra Ol Lote 09 Setor C- Fone/Fax: (O65) 529 1218/529-1198 e-mail: pmqyerencia@uol.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO I QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO GERAL Categoria Funcional Agente Administrativo Agente de Serviços Gerais I Agente de Serviços Gerais II Assistente Social Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Fisioterapeuta Gari Mecânico Motorista Operador de Máquinas Professor Licenciatura Plena Professor de Ciências Professor Educação Física Professor de Geografia Professor de História Professor de Matemática Professor de Português Professor de Séries Iniciais-Pedagogia Professor de Séries Iniciais Psicólogo Recepcionista Técnico de Enfermagem Trabalhador Braçal Zeladora Fonoaudiólogo (a) TOTAL GERAL Número de Vagas 05 27 02 01 05 07 02 07 02 16 07 02 02 02 01 01 01 01 07 56 01 05 02 03 34 01 200 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198 e-mait: pmquerencia(ã)uo(.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO II QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Categoria Funcional Agente Administrativo Agente de Serviços Gerais II Auxiliar Administrativo Recepcionista Zeladora TOTAL DESTA FOLHA Número de Vagas 03 02 02 04 02 13 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198 e-mail: pmquerencia@uol.com.br CEP 78.643.000 Querêncta - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO II QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Categoria Funcional Agente de Serviços Gerais I Auxiliar Administrativo Motorista Professor de Ciências Professor Educação Fisica Professor de Geografia Professor de História Professor de Matemática Professor de Português Professor de Séries Iniciais Pedagogia Professor de Séries Iniciais Professor Licenciatura Plena Psicólogo Fonoaudiólogo (a) Zeladora TOTAL DESTA FOLHA Número de Vagas 11 02 05 02 02 01 01 01 01 07 56 02 01 01 27 120 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198 e-mail: pmquerencia@uol.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO II QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Categoria Funcional Auxiliar Administrativo TOTAL DESTA FOLHA Número de Vagas 01 01 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote O9 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198 e-tnaii: pmquerencja@uol.com.br CEP 78.643.000 Querêncía - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO II QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECIFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM E SERVIÇOS GERAIS. Categoria Funcional Agente de Serviços Gerais I Gari Mecânico Motorista Operador de Máquinas Trabalhador Braçal TOTAL DESTA FOLHA Número de Vagas 05 07 02 07 07 03 31 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529 1198 e-mail: p m q u e rencja <§> uol .co m;. br CEP 78.643.000 Querència - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO II LOTACIONOGRAMA -- QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Categoria Funcional Agente Administrativo Agente de Serviços Gerais I Auxiliar de Enfermagem Fisioterapeuta Motorista Recepcionista Técnica de Enfermagem Zeladora TOTAL DESTA FOLHA Número de Vagas 02 10 07 02 04 01 02 02 30 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198 e-mail: pmquerencia@uol.com.br CEP 78.643.000 Queréncia - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CGC 37.465.002/0001-66 ANEXO 11 QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PROMOÇÃO SOCIAL Categoria Funcional Agente de Serviços Gerais I Assistente Social Zeladora TOTAL DESTA FOLHA Número de Vagas 01 01 03 05 Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198 e-mail: pmquerencia(Ô)uol.com.br CEP 78.643.000 Querência - MT