norma nº 297/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37 465 002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 297/2003
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
ESTENDE AO PREFEITO E VICE-PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT O AUMENTO
DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
DE QUE TRATA A LEI N0 279 DE 18 DE JUNHO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
I:
Artigo 1° - A reposição remunetária concedida aos Servidores
do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal na ordem de 10% (dez por
cento), através da Lei n° 279 de 18 de junho de 2003, fica, por força do
inciso X, do Artigo 37 da Constituição federal, estendido ao Prefeito e
Vice-Prefeito, do Município de Querência-MT.
Artigo 2° - A reposição de que trata o artigo 1°, passará a
vigorar a partir de 1° de dezembro de 2003.
Artigo 3° as despesas decorrentes desta lei, serão
atendidas pelas dotações próprias da Lei Orçamentaria Anual para o
exercício de 2003.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1° de dezembro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de QuerênclY em 18 de Dezembro de 2003.
Deni:
PREFEITO
trin
FICIPAL.
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Querência - MT