norma nº 299/2003

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 299/2003
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a Locação de Imóveis
e Equipamentos e dá outras providências
Denir Perin, Prefeito Municipal de Querência, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar locações de imóveis ou equipamentos, para
atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal, Secretarias e
Setores.
Artigo 2° O prazo máximo do Contrato de Locação de
imóveis será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado em caso de
necessidades especiais, com prévia autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo Municipal,
obrigado enviar documento de aviso para a Câmara de Vereadores,
todas as vezes que fizer contrato de locação, conforme citado no
artigo anterior.
Artigo 3° - As despesas decorrentes destas locações
correrão por conta de dotações próprias.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as
disposições em contrário.
2003.
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Av. Ab, s/n Quadra 01 Lote09 Setor C-Fone/Fax: (065) 529 1218/529-1198
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