norma nº 305/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 305/2004
DE 20 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
doação de 500 toneladas de calcário para APRUQUER,
e dá outras providências.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a doação de 500 (quinhentas) toneladas de calcário para a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Querência APRUQUER, a
serem distribuídas entre os associados.
Artigo 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
por afixação no local de costume.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 20 de Abril de
1.004.
Deni
Prefeito
Per i n
^ Municipal
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