norma nº 310/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N." 310/2004
De 08 de Junho de 2004.
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
O Prefeito Municipal de QuerênciaMT., no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) destinado a Secretaria de Viação e Obras
Públicas para atender as despesas com a "CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO FÓRUM ".
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 - Seíor de Serviços Urbanos
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.049 - Construção e Ampliação do Fórum
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 13.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, íj Io, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de jÓíi/r/ncia/MT, em 08 de Junho de 2004.
DefitrPeriii
Prefeito Municipal
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Queréncia - MT