norma nº 314/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N.° 314/2004
DE 03 DE AGOSTO DE 2004.
"Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
e dá Outras Providências"
O Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 132.000,00 (Centro e Trinta e Dois Mil Reais) destinado
a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social para atender as despesas com a "
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO ".
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub-Funçao: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 48 - Incentivo as Atividades Culturais
Projeto/Atividade: 1.046 - Construção do Centro de Múltiplo Uso
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 132.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal, de Agosto de 2004.
DENlft PERIN
PREFEITOIMUNICIPAL
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Queréncia - MT