norma nº 321/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N,° 321/2004
"Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá
Outras Providências"
O Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas atribuições que
lhe são conferidos por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos adicionais suplementares no limite do valor de R$
999.522,27(Novecentos e Noventa e Nove Mil , Quinhentos e Vinte e bois Reais e
Vinte e Sete Centavos).
Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
Integrante desta Lei , conforme versa o artigo 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
Querência/MT., 08 de Setembro de 2004.
DENJRTERIN
PREFEITO MUNICIPAL
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ANEXO I
Especificação
Rec.Arrec.no 1° Período 2003
Rec.Arrec.no 2° Período 2003
Rec.Arrec.no 1° Período 2004
Receita Prevista para 2004
Informar Período
Jan.03 a Jul.03
Ago.03 a Dez.03
Jan.04 a Jul.04
Exercício 2004
Informar Valor R$
4.641.397,13
3.995.702,25
5.749.700,19
9.700.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=l° Período de 2004 =
1° Período de 2003
R$ 5.749.700,19 =
R$ 4.641.397,13
123,88%
W= 123,88 % 100 % 23,88%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2° Período de 2003
Arrecadação do 2° Período 2003 + W
3.995.702,25 23,88% 4.949.822,08
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2004
2. Tendência do Exercício de 2004
Arrecadação do 1° Período de 2004
Arrecadação do 2° Período de 2003 + W
3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1)
9.700.000,00
10.699.522,37
5.749.700,19
4.949.822,08
999.522,27
Querência/MT., 08 de Membro de 2004.
DENIft f ERIN
PREFEITO /MUNICIPAL
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