norma nº 323/2004

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 323/2004,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2004.
Dispõe sobre a autorização legislativa para que o
Município de Querência-MT firme Convénio com a
Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Convénio com a Universidade Estadual de Mato Grosso
• UNEMAT, com o objetivo de capacitar os Professores do Município com o
curso de Licenciatura Plena em Educação Básica 1a a 4a série na
modalidade à distância.
Artigo 2° - As despesas decorrentes deste convénio serão na
ordem de R$ 8,00 (oito reais) mensal por alunos, conforme convénio a ser
firmado com a Universidade e correrão por conta da seguinte rubrica
orçamentaria:
05 -- Secretaria de educação e Desporto
05.03 - Setor de Ensino Fundamental
2014 -- Manutenção Encargo P/ Treinamento Capacitação.
33.90.39 -- Outros Serviços de terceiros -Pessoa Jurídica.
Artigo 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Outubro de 2004.
MibVfcipal de Querência - MT, 05 de
Denir serin
Prefeito Municipal
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Querência - MT